Termos de Uso do Serviço de Clonagem de Voz

24-04-2026

1. Elegibilidade

1.1. Você deve ter pelo menos 18 anos para criar um clone de voz. A clonagem de voz não está disponível para menores, independentemente do consentimento dos responsáveis.

1.2. Você deve ter capacidade legal para celebrar um contrato vinculante na sua jurisdição.

1.3. Você é responsável pelo cumprimento de todas as leis aplicáveis em todas as jurisdições onde cria, armazena, distribui ou usa conteúdo de voz clonada — incluindo proteção de dados, privacidade, direitos de imagem, propriedade intelectual, proteção ao consumidor e legislação eleitoral.

2. Propriedade da voz e consentimento

2.1. Sua própria voz

Você pode clonar a sua própria voz. Ao enviar um áudio, você confirma que é o único locutor na gravação e que detém os direitos sobre ela.

2.2. Vozes de terceiros

Para clonar uma voz que não é a sua, você deve primeiro obter o consentimento explícito, informado e documentado por escrito da pessoa cuja voz será clonada. O consentimento deve:

• ser dado livremente, de forma específica e informada;
• identificar o SpeechGen como plataforma de processamento;
• abranger tanto a criação do modelo de voz quanto o uso para geração de fala sintetizada;
• indicar a finalidade e o escopo de uso pretendidos;
• ser mantido por você enquanto o clone existir e por pelo menos dois (2) anos após a exclusão.

O consentimento pode ser revogado pelo locutor a qualquer momento. Após a revogação, você deve excluir o clone de voz imediatamente.

2.3. Comprovação do consentimento

O SpeechGen pode solicitar documentação do consentimento a qualquer momento. A não apresentação de documentação válida dentro de sete (7) dias após a solicitação resultará na exclusão permanente do clone de voz e poderá acarretar o encerramento de sua conta.

2.4. Vozes de menores

Proibição absoluta. Vozes de pessoas com menos de 18 anos nunca devem ser enviadas ou clonadas, independentemente do consentimento dos pais ou responsáveis.

2.5. Categorias restritas

Você não pode clonar as vozes de:

• chefes de Estado em exercício, altos funcionários do governo, juízes ou candidatos durante qualquer período eleitoral ativo;
• pessoas falecidas, salvo se você apresentar autorização documentada do espólio;
• figuras públicas quando a clonagem puder ser razoavelmente percebida como endosso, personificação ou difamação;
• agentes de segurança, militares ou profissionais de serviços de emergência de forma que implique comunicação oficial.

3. Usos proibidos

Você não pode usar a clonagem de voz, nem distribuir conteúdo gerado com ela, para criar, armazenar ou compartilhar áudio que:

3.1. Personificação e fraude

Se faça passar por qualquer pessoa real, distorça identidade ou vínculo, ou crie uma falsa impressão de autenticidade. Inclui phishing de voz, vishing, ataques de engenharia social ou qualquer esquema fraudulento.

3.2. Áudio sintético enganoso

Produza áudio sintético com a intenção de enganar os ouvintes, fazendo-os acreditar que o locutor em questão disse algo que não disse, quando tal áudio cause ou seja razoavelmente capaz de causar danos, distorcer a opinião pública ou influenciar uma eleição, referendo ou decisão de política pública.

3.3. Conteúdo sexual não consentido

Gere áudio de natureza sexual, pornográfica ou sexualmente sugestiva que retrate qualquer pessoa identificável sem o consentimento explícito por escrito dessa pessoa.

3.4. Conteúdo envolvendo menores

Gere qualquer conteúdo sexual, exploratório, de aliciamento ou de qualquer outra forma inadequado envolvendo ou retratando pessoas com menos de 18 anos. Isso inclui material de abuso sexual infantil (MASI), conteúdo que sexualiza menores e conteúdo que coloca crianças em perigo de qualquer forma.

3.5. Assédio, ameaças e ódio

Visem indivíduos ou grupos com assédio, perseguição, doxxing, ameaças de violência, chantagem, discurso de ódio, discriminação ou incitação à violência contra qualquer característica ou classe protegida.

3.6. Atividade ilegal

Promova, planeje ou facilite qualquer atividade proibida pela lei aplicável, incluindo — sem limitação — terrorismo, extremismo violento, incitação ao crime, tráfico ilegal de drogas ou armas, tráfico de pessoas ou evasão de sanções.

3.7. Interferência eleitoral e engano político

Crie áudio que atribua falsamente declarações a candidatos políticos, funcionários eleitorais, autoridades públicas ou representantes governamentais, especialmente durante um período eleitoral ativo. Isso inclui, entre outros, o uso enganoso regulado pela Lei de IA da UE, pelas leis AB 2655 e AB 2839 da Califórnia e por leis similares em todo o mundo.

3.8. Difamação

Crie áudio destinado a prejudicar a reputação de uma pessoa ou organização por meio de declarações falsas ou enganosas.

3.9. Violações de propriedade intelectual

Reproduza vozes ou performances protegidas por direitos de imagem, direitos de personalidade, marca registrada ou contratos comerciais de locução existentes sem autorização adequada.

3.10. Treinamento de modelos concorrentes

Use áudio gerado pelo Serviço para treinar, ajustar, comparar ou de qualquer outra forma aprimorar qualquer modelo de síntese de voz de terceiros, modelo de detecção de áudio sintético ou produto ou serviço concorrente.

3.11. Engenharia reversa

Tente extrair pesos de modelos, dados de treinamento, algoritmos proprietários ou outros componentes técnicos internos do Serviço por qualquer meio.

3.12. Revenda e redistribuição

Venda, licencie, sublicencie ou redistribua vozes integradas do SpeechGen ou modelos de voz como produto independente.

4. Divulgação de áudio sintético

4.1. Onde exigido pela lei aplicável — incluindo a Lei de IA da UE, as leis AB 2655 e AB 2839 da Califórnia, leis estaduais comparáveis dos EUA e regulamentações similares em todo o mundo — você deve divulgar de forma clara e visível que o áudio é gerado por IA.

4.2. Se a sua voz clonada for usada em um agente de conversação (URA, voicebot, assistente virtual) que interaja com um humano em tempo real, você deve revelar que a interação é com uma IA, conforme exigido por lei na jurisdição da interação.

4.3. Boas práticas de divulgação incluem etiquetas de locução audíveis, indicadores visuais em tela, assinaturas de metadados (p. ex., C2PA / Content Authenticity Initiative) ou isenções de responsabilidade por escrito na descrição do conteúdo.

5. Responsabilidades e garantias do usuário

Ao usar o Serviço, você declara e garante que:

• possui pleno direito legal, titularidade e todos os consentimentos necessários para enviar, processar e gerar conteúdo usando cada amostra de áudio que você envia;
• todo o conteúdo que você cria usando o Serviço está em conformidade com todas as leis aplicáveis em todas as jurisdições onde será acessado, usado ou distribuído;
• você não fará com que o SpeechGen, suas afiliadas, funcionários ou outros usuários violem qualquer lei por meio do seu uso do Serviço;
• você manterá a segurança das credenciais da sua conta e é responsável por todas as atividades realizadas sob sua conta.

5.1. Indenização. Você concorda em defender, indenizar e isentar o SpeechGen, seus proprietários, diretores, funcionários, contratados, licenciantes e afiliados de e contra todas e quaisquer reclamações, responsabilidades, danos, perdas, custos e despesas (incluindo honorários advocatícios razoáveis) decorrentes de ou relacionados a:

• qualquer conteúdo que você envie, crie, gere, distribua ou derive usando o Serviço;
• qualquer modelo de voz que você construa, incluindo uso não autorizado de voz de terceiros;
• qualquer violação destes Termos por você;
• qualquer violação por você de lei aplicável ou dos direitos de terceiros (incluindo direitos de privacidade, imagem e propriedade intelectual).

6. Privacidade e tratamento de dados

6.1. Privado por padrão. Os modelos de voz que você cria são visíveis e acessíveis somente à sua conta. Eles não estão incluídos em nenhum catálogo público, marketplace ou biblioteca compartilhada, e não são acessíveis a outros usuários.

6.2. Sem compartilhamento com terceiros. Amostras de áudio e modelos de voz não são vendidos, negociados ou compartilhados com terceiros, exceto quando exigido por ordem judicial, intimação de autoridade policial ou outro processo legal vinculante em qualquer jurisdição onde operamos.

6.3. Local de processamento. Amostras de áudio e modelos de voz podem ser processados em servidores localizados em qualquer jurisdição selecionada pelo SpeechGen. Ao usar o Serviço, você consente com esse processamento transfronteiriço.

6.4. Exclusão. Você pode excluir um clone de voz a qualquer momento nas configurações da sua conta. A exclusão é permanente e irreversível. O modelo de voz é removido de todos os sistemas de produção ativos dentro de 30 dias da solicitação de exclusão; as cópias de backup residuais são eliminadas conforme nossa rotação padrão.

6.5. Encerramento da conta. Quando você fecha sua conta no SpeechGen, todos os modelos de voz e amostras de treinamento associados são excluídos automaticamente nos mesmos prazos.

6.6. Para mais detalhes, consulte nossa Política de Privacidade.

7. Propriedade intelectual

7.1. Seu conteúdo. Você mantém a propriedade das amostras de áudio que envia e do áudio sintetizado produzido usando seu modelo de voz, sujeito à licença no item 7.2.

7.2. Licença para o SpeechGen. Você concede ao SpeechGen uma licença limitada, não exclusiva, isenta de royalties e mundial para armazenar, processar, reproduzir e transmitir suas amostras de áudio e modelos de voz exclusivamente para fins de operação do Serviço para você — incluindo construção, armazenamento, execução e melhoria do seu modelo de voz e geração do seu resultado. Esta licença termina automaticamente quando você exclui o clone ou encerra sua conta.

7.3. Tecnologia SpeechGen. O SpeechGen mantém plena propriedade de todos os modelos, algoritmos, software, infraestrutura, interface do usuário e vozes integradas subjacentes. Nada nestes Termos transfere qualquer propriedade ou licença sobre essa tecnologia além do acesso limitado concedido para uso do Serviço.

8. Aplicação, suspensão e rescisão

8.1. Monitoramento. O SpeechGen pode monitorar a atividade de clonagem de voz, inclusive por meio de sistemas automatizados, para detectar abusos e aplicar estes Termos.

8.2. Suspensão. Podemos suspender seu acesso aos recursos de clonagem de voz a qualquer momento, com ou sem aviso, se suspeitarmos razoavelmente de uma violação destes Termos ou se a suspensão for necessária para proteger outros usuários, terceiros ou o SpeechGen.

8.3. Rescisão. Violação grave — incluindo criar conteúdo proibido pela Seção 3, enviar vozes sem consentimento válido ou tentar contornar restrições — resultará no encerramento imediato de sua conta no SpeechGen e na exclusão permanente de todos os modelos de voz e conteúdo gerado armazenados em sua conta.

8.4. Sem reembolsos. Nenhum reembolso de créditos, assinaturas ou taxas de armazenamento será concedido para contas encerradas por violação destes Termos.

8.5. Comunicação às autoridades. O SpeechGen coopera com as autoridades policiais em todo o mundo e pode reportar atividades ilegais suspeitas às autoridades competentes nas jurisdições onde tais atividades ocorreram.

9. Denúncias de abuso e remoção

9.1. Denunciar uso indevido. Se você acredita que um clone de voz foi criado ou usado em violação destes Termos — incluindo clonagem não autorizada da sua própria voz — entre em contato pelo e-mail admin@speechgen.io.

9.2. Informações a incluir. Descreva a suposta violação; forneça URLs, identificadores de usuário ou outras informações de identificação; anexe provas quando disponíveis; inclua seus dados de contato.

9.3. Direitos autorais / DMCA. Reclamações de violação de direitos autorais devem ser enviadas para admin@speechgen.io e devem incluir as informações exigidas pelo 17 U.S.C. § 512(c)(3). Infratores reincidentes terão suas contas encerradas. A má representação intencional em um aviso DMCA pode resultar em responsabilidade por danos nos termos do 17 U.S.C. § 512(f).

9.4. Resposta. Analisamos as denúncias de boa-fé e agimos prontamente sobre as reclamações válidas, incluindo remoção de conteúdo, exclusão de modelos de voz e suspensão ou encerramento de contas.

10. Isenções de responsabilidade

10.1. Serviço "como está". O recurso de clonagem de voz é fornecido "como está" e "conforme disponível", sem garantias de qualquer tipo, expressas, implícitas ou legais — incluindo garantias de comercialização, adequação a um propósito específico, não violação, precisão ou operação ininterrupta.

10.2. Sem verificação de conteúdo. O SpeechGen não verifica previamente o áudio enviado, a identidade do usuário, a autenticidade do consentimento declarado ou a legalidade do uso pretendido. Toda a responsabilidade pela legalidade do conteúdo enviado e gerado recai sobre o usuário.

10.3. Sem garantias sobre o resultado. Não garantimos que qualquer clone de voz atenda a um padrão de qualidade específico, replique perfeitamente o locutor de origem ou seja adequado para qualquer finalidade específica. A qualidade do resultado depende da qualidade da amostra, do idioma, das características do locutor e de outros fatores fora do nosso controle.

11. Limitação de responsabilidade

11.1. Na máxima extensão permitida pela lei aplicável, a responsabilidade agregada do SpeechGen nos termos ou em conexão com estes Termos é limitada ao valor que você efetivamente pagou ao SpeechGen pela clonagem de voz nos doze (12) meses anteriores ao evento que deu origem à reclamação, ou USD 100, o que for maior.

11.2. Na máxima extensão permitida por lei, o SpeechGen não é responsável por danos indiretos, incidentais, consequenciais, punitivos, exemplares ou especiais, nem por lucros cessantes, perda de dados, perda de negócios ou perda de fundo de comércio decorrentes de ou relacionados ao uso do Serviço — independentemente de ser baseado em garantia, contrato, ato ilícito (incluindo negligência) ou qualquer outra teoria legal.

11.3. Nada nestes Termos limita a responsabilidade que não pode ser legalmente limitada nos termos da lei obrigatória de proteção ao consumidor da sua jurisdição.

12. Lei aplicável e foro

12.1. Estes Termos são regidos pelas leis identificadas nos principais Termos de Serviço do SpeechGen.

12.2. Qualquer disputa decorrente de ou relacionada a estes Termos será primeiramente tratada por meio de negociação de boa-fé. Se a negociação falhar, as disputas serão resolvidas conforme o mecanismo de resolução de disputas estabelecido nos Termos de Serviço principais — incluindo arbitragem e foro quando aplicável.

13. Alterações nestes Termos

13.1. Podemos atualizar estes Termos periodicamente. Alterações materiais serão comunicadas por meio do Serviço ou por e-mail para o endereço associado à sua conta com pelo menos quatorze (14) dias de antecedência antes de entrarem em vigor. O uso continuado da clonagem de voz após a data de vigência constitui aceitação dos Termos revisados.

13.2. A versão atual destes Termos está sempre disponível nesta URL. Versões anteriores estão arquivadas e disponíveis mediante solicitação.

14. Contato

Consultas gerais

admin@speechgen.io

Denúncias de abuso

admin@speechgen.io

Direitos autorais / DMCA

admin@speechgen.io

Privacidade

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